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Senado aprova projeto para Justiça Militar julgar crimes de agentes das Forças Armadas contra civis

Senado aprova projeto para Justiça Militar julgar crimes de agentes das Forças Armadas contra civis

Foi aprovado nesta terça-feira (11) pelo Senado Federal um projeto que determina que a Justiça Militar pode julgar possíveis crimes cometidos por militares contra civis. Foram 39 votos a favor contra 8. Hoje, esses crimes são julgados por meio da Justiça comum. Agora, o projeto segue para ser sancianado pelo presidente da República Michel Temer.

A medida é destinada em caso de homicídios dolosos, que tem a intenção de matar, e outros crimes dolosos contra a vida, a exemplo da tentativa de homicídio. Conforme o projeto, as regras valem para as seguintes situações: operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);cumprimento de tarefas determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.

Site02

11 de outubro

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